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DECRETO Nº 2810, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Decretos 2023

 

 

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.611/2023, no valor de R$ 5.430.027,12 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, vinte e sete reais e doze centavos), objetivando o reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

02

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02.16

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

02.16.01

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

1197

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

                   R$ 80.000,00

02.15

 

 

Secretaria Geral

 

02.15.01

 

 

Secretaria Geral

 

 

1193

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 31.900,00

1194

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 300,00

02.14

 

 

Secretaria de Fazenda

 

02.14.01

 

 

Secretaria de Fazenda

 

1174

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 86.000,00

1177

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra orçamentaria

R$ 10.500,00

02.13

 

 

Secretaria de Administração

 

02.13.01

 

 

Secretaria de Administração

 

1402

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 584.000,00

1406

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 8.000,00

1404

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 40.400,00

3686

01

3.3.91.71.00

Principal da Divida Contratual Resgatada

R$ 271.600,00

1413

01

3.3.42.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 182.600,00

02.12

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

02.12.01

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

3867

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 88.300,00

3868

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 14.300,00

02.10

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

02.10.01

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

1447

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 1.800,00

02.08

 

 

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

02.08.01

 

 

Controle Ambiental

 

1096

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

1094

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 267.000,00

02.06

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social

 

02.06.01

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

639

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 203.000,00

645

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 10.000,00

02.03

 

 

Secretaria de Agricultura

 

02.03.01

 

 

Agricultura

 

194

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 59.000,00

 

02.02

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.02

 

 

Departamento de Turismo

 

1460

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 45.600,00

1463

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.600,00

1461

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 2.200,00

 

02.02

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.01

 

 

Departamento de Esporte

 

3714

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 33.900,00

02.01

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

 

 

91

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 8.300,00

02.07

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

3808

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 672.000,00

3805

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 180.000,00

3806

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 23.300,00

3844

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 21.900,00

3799

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 61.900,00

3789

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 2.000,00

3817

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

R$ 26.900,00

02.07

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.02

 

 

Hospital Municipal

 

2754

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 510.600,00

02.05

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.03

 

 

Educação Básica

 

1707

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 49.500,00

1726

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.700,00

3736

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

R$ 64.000,00

02.05

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.04

 

 

Fundeb

 

1718

02

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 169.700,00

1730

02

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 492.927,12

1715

02

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 1.023.100,00

1823

02

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 62.000,00

1716

02

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 32.200,00

 

 

 

TOTAL

R$ 5.430.027,12

 

 

Art. 3º. Para a cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 5.430.027,12 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, vinte e sete reais e doze centavos), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

02

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02.16

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

02.16.01

 

 

Secretaria de Obras Publicas

 

1198

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.900,00

1874

01

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 1.000,00

1199

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentarias

R$ 4.500,00

1206

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 27.876,33

02.17.01

 

 

Secretaria de Vias Publicas

 

 

1232

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 8.200,00

 

1235

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra orçamentários

R$ 19.500,00

 

1870

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 4.544,10

 

1259

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 24.824,06

 

1267

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 651.194,94

 

4349

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 7.166,03

 

4263

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 152.600,14

 

4358

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 312.970,35

 

4259

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 2.262,51

 

02.15

 

 

Secretaria Geral

 

 

02.15.01

 

 

Secretaria Geral

 

 

1395

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.053,78

 

1398

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 1.480,00

 

1388

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 173.466,45

 

1391

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 11.957,26

 

1380

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 18.400,00

 

02.12

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

02.12.01

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

3870

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra orçamentários

R$ 35.100,00

 

3869

01

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 1.000,00

 

3872

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.400,00

 

02.10

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

02.10.01

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

1446

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 2.000,00

 

1449

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

 

1448

01

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

3676

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 4.500,74

 

1451

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.941,86

 

3675

01

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros P. Física

R$ 1.000,00

 

1455

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 1.270,10

 

02.08

 

 

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

 

02.08.01

 

 

Controle Ambiental

 

 

4267

01

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 172.000,00

 

1394

01

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

1097

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 151.000,00

 

3732

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 20.000,00

 

1120

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiro P. Jurídica

R$ 320.000,00

 

1136

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

1139

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

1140

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiro P. Jurídica

R$ 9.000,00

 

02.06

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social

 

 

02.06.01

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

1572

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronal

R$ 24.000,00

 

02.03

 

 

Secretaria de Agricultura

 

 

02.03.01

 

 

Agricultura

 

 

                   

 

198

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 14.000,00

196

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronal

R$ 3.600,00

4240

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 20.090,00

226

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 25.000,00

 

02.02

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.02

 

 

Departamento de Turismo

 

1468

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

4238

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 69.409,23

02.01

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

3663

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

R$ 2.000,00

3662

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. jurídica

R$ 11.712,00

3664

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

90

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 33.000,00

3657

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 28.485,09

94

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3656

01

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros P. Física

R$ 1.000,00

96

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

3669

01

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições

R$ 10.000,00

3671

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 1.000,00

3672

01

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 1.000,00

3667

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.000,00

3668

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. jurídica

R$ 10.000,00

3670

01

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

3660

01

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 48.041,55

3659

01

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros P. jurídica

R$ 17.581,80

3665

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 3.300,00

3666

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronal

R$ 2.000,00

02.07

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

3824

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronal

R$ 13.000,00

2742

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 37.000,00

1538

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 20.000,00

2744

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 12.000,00

2745

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 18.000,00

3800

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 59.000,00

2756

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronal

R$ 24.000,00

02.05

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.04

 

 

Fundeb

 

1820

02

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 140.000,00

1731

02

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 1.028.000,00

1727

02

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 379.627,12

4287

02

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 163.300,00

1728

02

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra

R$ 69.000,00

02.05

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.07

 

 

Transporte Escolar

 

1759

01

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 920.771,68

 

 

TOTAL

R$ 5.430.027,12

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 2023.

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

 

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

 

 

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2856, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 20/02/2024
DECRETO Nº 2842, 18 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 18/01/2024
DECRETO Nº 2841, 17 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências” 17/01/2024
DECRETO Nº 2832, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 28/12/2023
DECRETO Nº 2831, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 28/12/2023
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DECRETO Nº 2810, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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