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DECRETO Nº 3.133, DE 02 DE SETEMBRO DE  2024.

“Nomeia a junta administrativa para administração do FMDCA para 2024/2025”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, §§ 1 e 2º, que preveem a necessidade de nomeação de uma junta administrativa para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente;

CONSIDERANDO que a junta administrativa deve ser composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos,

DECRETA

Art. 1°. Fica nomeada a junta administrativa para administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Paranapanema, para o biênio 2024/2025, que terá a seguinte composição:

I- Gestor: Sheila Roberta Borba de Melo

II-Tesoureiro. Gisele Siqueira de Paula Franco

III-Membro: Eliana Araújo de Camargo - Presidente de CMDCA

Art. 2°. Os membros acima ficam autorizados a movimentar conjuntamente a conta bancária do respectivo Fundo, com exceção da Presidente do CMDCA, que terá acesso unicamente para fins de consulta.

Art. 3º. O Gestor do FMDCA fica autorizado a representá-lo perante a Receita Federal do Brasil e demais repartições públicas, podendo para tal praticar todos os atos que se fizerem necessários junto aos referidos órgãos, inclusive o pedido de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do referido Fundo Municipal.

Art. 4°. A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, nos termos da Lei Municipal nº 1.342, de 16 de abril de 2021.

Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 02 de setembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos