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PORTARIA Nº 900, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal do Município da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o dever de adotar medidas necessárias à preservação dos princípios basilares da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever de apurar as irregularidades constatadas no memorando 4.365/2024 que menciona a falta de pagamento de multas e licenciamento de veículo oficial.

CONSIDERANDO o dever de apurar a responsabilidade do servidor que deixou de tomar as providências necessárias para controle de multas e licenciamento;

RESOLVE

Artigo 1º. Instaurar Sindicância Administrativa, com base nos artigos 181 e seguintes da Lei Municipal nº 706/2004, a ser encaminhada à Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos, para apuração da responsabilidade do servidor que deixou de tomar as providências necessárias para controle de multas e licenciamento conforme memorando 4.365/2024.

Artigo 2º. A Sindicância levará o número 01/2024 e caberá ao Presidente instalar e distribuir os trabalhos, na forma do Decreto Municipal nº 2.455/2023.

Artigo 3º. Conceder-se-á à Comissão Sindicante, nos termos do artigo 182 da Lei Municipal nº 706/2004, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, observando o princípio da brevidade da sindicância administrativa.

Artigo 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial a apuração de eventual existência de outros documentos que possam provar o exercício irregular de atribuições, mantendo sigilo absoluto em todos os casos

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 11 de outubro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos