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Atualizado em: 15/10/2024 às 08h04

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DECRETO Nº 3168, 15 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.168, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 3.317.757,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil e setecentos e cinquenta e sete reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 130.360,00
	3665	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 9.050,00

02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 39.147,00

02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 68.700,00
	1461	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 6.409,000

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 20.168,00
	198	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 5.500,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo municipal de Assistência Social
	639	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 265,800,00
	645	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 36.500,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1094	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 308.400,00

02.10				Secretaria da Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria da Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 76.513,00
	1447	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 4.500,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 897.000,00
	1413	01	3.3.42.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas	R$ 200.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 67.400,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1197	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 98.200,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 122.210,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 923.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 36.800,00
	1177	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 2.100,00

TOTAL R$ 3.317.757,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:


	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.05				Secretaria de Educação
02.05.07				Transporte Escolar
	4278	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$1.000.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3737	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 368.807,90
	1754	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 93.500,66

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3875	01	3.3.90.32.00	Material, Bem ou serviço para distribuição	R$4.000,00
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 19.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1404	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 19.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1234	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 4.500,00
	1235	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 6.200,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 53.000,00
	3809	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 563.688,44
	3818	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 400.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	1618	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 100.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	3732	01	3.3.90.14.00	Diárias	R$ 5.000,00
	1103	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 20.000,00
	1096	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.500,00
	1097	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 15.500,00
	1403	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 572.000,00
	3861	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviços para distribuição	R$ 27.160,00
	1146	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 43.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.900,00

TOTAL R$ 3.317.757,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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