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DECRETO Nº 3.187, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a caução de lotes para garantia da execução das obras do Loteamento Por do Sol aprovado, regido pela lei municipal nº 1.185 de 21 de março de 2016 e dá outras providências.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a possibilidade de caucionamento de lotes em favor da Administração Pública, até que as obras de infraestrutura de parcelamento do solo sejam concluídas;

CONSIDERANDO o deferimento de prorrogação em razão das justificativas feitas pelo "Loteamento Por do Sol";

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.766/79, mais especificamente no artigo 9º;

DECRETA

Art. 1º. Fica oferecido em caução, os seguintes lotes das respetivas quadras, como garantia para execução das obras faltantes parciais no prazo estabelecido, em relação ao parcelamento do solo denominado "Loteamento Por do Sol", imóvel com matricula 80.438 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Avaré-SP, com área total de 105.900,00 m2, de propriedade de, COOHABRAS - COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL, pessoa jurídica sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPI nº 13.365.217/0001-47, com sede na Rua Dona Leopoldina, nº 50 - sala 05 - Bairro Ipiranga - CEP 04278-040 - SÃO PAULO - SP, representada pelo Presidente Sr. Alex de Oliveira Plens, conforme segue:

QUADRA 02:

Lote 01 da quadra 02 com área de 149,57 m²;

Lote 02 da quadra 02 com área de 164,24 m²;

Lote 03 da quadra 02 com área de 164,28 m²;

Lote 04 da quadra 02 com área de 164,31 m²;

Lote 05 da quadra 02 com área de 164,34 m²;

Lote 06 da quadra 02 com área de 164,34 m²;

Lote 07 da quadra 02 com área de 164,34 m²; e

Lote 08 da quadra 02 com área de 164,34 m².

QUADRA 16:

Lote 01 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 02 da quadra 16 com área de 164,33 m²

Lote 03 da quadra 16 com área de 164,33 m²

Lote 04 da quadra 16 com área de 164,33 m²

Lote 05 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 06 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 07 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 08 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 09 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 10 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 11 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 12 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 13 da quadra 16 com área de 164,33 m²;

Lote 14 da quadra 16 com área de 164,33 m²; e

Lote 15 da quadra 16 com área de 164,33 m².

Art. 2º. Os lotes descritos no art. 1º ficarão caucionados ao Município da Estância Turística de Paranapanema, sendo determinada a respectiva baixa somente quando houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

Parágrafo único. Os lotes poderão ser substituídos, desde que de forma fundamentado e aprovada pelo Município.

Art. 3º. De acordo com o andamento das obras, as garantias sobre os lotes poderão ser liberadas, da seguinte forma:

I - Liberação de 50% da garantia, em caso de conclusão de 50% das obras;

II - Liberação de 100% da garantia, em caso de conclusão de 100% das obras.

Parágrafo único. A vistoria será realizada pelos Servidores do Departamento Municipal de Obras do Município ou a quem for delegado o encargo.

Art. 4º. Cópia do Presente Decreto será encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré, com respectiva firma reconhecida dos proprietários dos imóveis indicados no "caput" do art. 1º.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 1.762, de 18 de março de 2019.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 31 de outubro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos