Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância...

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Atualizado em: 13/12/2024 às 13h17

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DECRETO Nº 3260, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): I P T U

Em vigor

DECRETO Nº3.260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. A atualização monetária sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todos os imóveis do Município da Estância Turística de Paranapanema para o ano de 2024 será de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), de acordo com o índice acumulado do IPCA de dezembro de 2023 a novembro de 2024.:

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema/SP, 13 de dezembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3261, 13 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2025	13/12/2024
DECRETO Nº 2509, 31 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP,	31/03/2023
DECRETO Nº 2410, 14 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a Correção Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema	14/12/2022
DECRETO Nº 2400, 05 DE DEZEMBRO DE 2022	Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2023	05/12/2022
DECRETO Nº 2355, 17 DE OUTUBRO DE 2022	Dispõe sobre a sistemática de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano da empresa RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda	17/10/2022

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