Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024,...

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Atualizado em: 26/12/2024 às 17h18

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DECRETO Nº 3278, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 3.278, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 172.900,00 (cento e setenta e dois mil e novecentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 15.000,00
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 4.300,00
	3665	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 6.500,00
	3666	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.500,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	198	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 700,00
02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1097	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 9.500,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 55.150,00
	1177	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 12.400,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1199	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 400,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1235	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.500,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo municipal de Saúde
	2742	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 8.900,00
	2755	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 13.400,00
	2745	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 350,00
	3800	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.000,00
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1716	02	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00
	1728	02	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 2.500,00
	1715	02	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 34.800,00

TOTAL R$ 172.900,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:


	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.05				Secretaria de Educação
02.05.07				Transporte Escolar
	1759	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 134.600,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3816	02	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 38.300,00

TOTAL R$ 172.900,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de dezembro de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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