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DECRETO Nº 3.425, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 55.270,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos e setenta reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

02

PODER EXECUTIVO

02.17

Secretaria de Vias Publicas

02.17.01

Secretaria de Vias Publicas

154520124.2.097000

Pavimentação e Recapeamento de Vias Publicas

4358

01

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 55.270,00

 
TOTAL R$ 55.270,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, o produto da ANULAÇÃO TOTAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

02

PODER EXECUTIVO

02.17

Secretaria de Vias Publicas

02.17.01

Secretaria de Vias Publicas

154520124.2.094000

Manutenção Sec. de Vias Publicas

1232

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 55.270,00

 
TOTAL R$ 55.270,00
 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 25 de março de 2025.
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos