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DECRETO Nº 3.447, 03 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 40.466,00 (quarenta mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

                                                 TOTAL R$ 40.466,00

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 29.544,00 (vinte e nove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 05) e o valor de R$ 10.922,00 (dez mil e novecentos e vinte e dois reais) serão provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 01), identificados no exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º c.c § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64, nos termos do inciso II do art. 6º da Lei Municipal 1.725/2024.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 03 de abril de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos