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DECRETO Nº3.486, DE 06 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e autorizado pela Lei nº 1.742/2025 no valor de R$ 179.603,50 (cento e setenta e nove mil seiscentos e três reais e cinquenta centavos), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ R$ 177.603,50 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e cinquenta centavos), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 02) identificados no exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º c.c § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64.

Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 01) identificados no exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º c.c § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 06 de maio de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.