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DECRETO Nº3.496, DE 15 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA
 
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante deste Decreto.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e autorizado pela Lei nº 1.749/2025 no valor R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.02				Secretária Municipal de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
278130555.2.XX				Revitalização e Modernização de Quadras Esportivas
	XX	05	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 1.432.500,00
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 1.432.500,00

 










Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o inciso II, §1º c.c §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.