Dispõe sobre a sistemática de cobranças de taxa de licença para a fiscalização de funcionamento e...

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Atualizado em: 19/05/2025 às 14h54

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DECRETO Nº 3501, 19 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

DECRETO Nº 3.501, DE 19 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a sistemática de cobranças de taxa de licença para a fiscalização de funcionamento e renovação do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do município da Estância Turística de Paranapanema de 2025”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o artigo 174 e 199 da Lei 114/2009 – Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º. O lançamento da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação - em até 03 (três) parcelas, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - em até 04 (quatro) parcelas, no Município da Estância Turística de Paranapanema, para o exercício de 2025, serão vencíveis mensalmente nas seguintes datas:

I.            1º parcela com vencimento dia 10/07/2025
II.            2º parcela com vencimento dia 11/08/2025
III.            3º parcela com vencimento dia 12/09/2025
IV.            4º parcela com vencimento dia 13/10/2025 (Somente para ISSQN)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 19 de maio de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3500, 19 DE MAIO DE 2025	Regulamenta o §4º do artigo 154 da Lei Complementar Municipal Nº 114, de 9 de novembro de 2.009 quanto a dedução da base de cálculo do ISSQN na prestação de serviço enquadrada nos subitens 7.02 e/ou 7.05, e dá outras providências	19/05/2025
DECRETO Nº 3397, 06 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, nos termos do artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal	06/03/2025
DECRETO Nº 1953, 08 DE ABRIL DE 2021	Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, nos termos do artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal.	08/04/2021

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