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DECRETO Nº 3.605, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

02

PODER EXECUTIVO

02.05

Secretaria de Educação

02.05.03

Educação Básica

3740

01

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros P. Jurídica

R$ 12.600,00

 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1723	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 12.600,00

 
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 15 de julho de 2025.
 
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
 
CAROLINE NEVES DA SILVA
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.