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DECRETO Nº 3.638, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo art. 2º no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 01) identificados no exercício anterior, em conformidade com o inciso II, art. 6 Lei Municipal 1.725 e conformidade com inciso I, § 1º c.c § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 19 de agosto de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.