Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025,...

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Atualizado em: 27/08/2025 às 12h12

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DECRETO Nº 3645, 27 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 3.645, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 100.000,00
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 15.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1463	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 10.000,00
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 10.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02				Fundo Municipal de Saúde
	3817	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 10.000,00
	3824	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 5.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3736	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 100.000,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	4965	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 10.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 300.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 10.000,00

TOTAL R$ 570.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1371	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 5.000,00
	1374	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 5.000,00
	1375	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00
	1395	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 5.000,00
	1398	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 10.000,00
	1399	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00
	1381	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3748	01	3.390.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 400.000,00
	1412	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 100.000,00
	3847	01	3.3.90.40.00	Serviços de tecnologia da Informação	R$ 42.000,00

TOTAL R$ 570.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 27 de agosto de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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