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DECRETO Nº3.689, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

            Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024 e autorizado pela Lei nº 1.777, de 18 de setembro de 2025, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo art. 2º no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Fonte 06), identificados no exercício corrente, em conformidade com o inciso I, §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (emenda modificativa nº 01/2025).

            Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 18 de setembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos