DECRETO Nº 3.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de que tratam os artigos 81 a 83 do Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paranapanema, revoga os Decretos nº 1.618/2017, nº 1.945/2021 e nº 2.407/2022, e dá outras providências.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º As diárias concedidas ao servidor que, por determinação de autoridade competente, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, a serviço ou para participar de curso de aperfeiçoamento, serão pagas por dia de deslocamento, com base na distância em quilômetros entre o local de trabalho do servidor e o destino a percorrer, nos seguintes valores:
I         –     Municípios  de    até    150    km    de    distância  –     R$     50,00    (cinquenta reais);
II        –    Municípios  de    151   a    245   km    de    distância –    R$    90,00   (noventa reais);
III  – Municípios acima de 245 km de distância – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§1º. Entende-se por sede, para os efeitos deste Decreto, toda a área de jurisdição da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, incluindo o Distrito de Campos de Holambra e todos os demais bairros adjacentes, inclusive os rurais.

§2º. Ao servidor que se deslocar para mais de um município, prevalecerá a cidade com maior distância da sede.

§3º. Quando houver a necessidade de o servidor pernoitar em outro município, a diária será concedida por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo o dia de partida e o de chegada.

Art. 2º As diárias deverão ser solicitadas, motivadas e justificadas por meio de requisição individualizada por viagem, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto, devendo ser devidamente autorizadas pela autoridade competente.

§1º. A autoridade competente para autorizar o pagamento das diárias será o Secretário Municipal da respectiva pasta.

§2º. As concessões de diárias serão realizadas mensalmente pelo Setor de Finanças e Contabilidade, mediante empenho dos valores apurados durante o mês em nome dos respectivos servidores, desde que observadas as disposições deste Decreto.

Art. 3º As diárias concedidas nas condições e limites deste Decreto:

I - não    têm     natureza     salarial,     nem     se    incorporam    à     remuneração    para quaisquer efeitos;
II - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não configuram rendimento tributável do servidor.

Art. 4º O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituí-las ao erário de uma só vez, ficando sujeito à punição disciplinar, se comprovada má-fé, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único. Adotar-se-ão as mesmas medidas à autoridade competente que, de forma solidária, conceder diárias indevidas ao servidor.

Art. 5º O pagamento das diárias ocorrerá todo dia 20 (vinte) do mês subsequente à prestação dos serviços.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 1.618/2017, nº 1.945/2021 e nº 2.407/2022.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 14 de outubro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema.

CAROLINE NEVES DA SILVA

Secretária de Governo e Negócios Jurídicos.