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PORTARIA Nº 1.406, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha suplementar indireta dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Paranapanema/SP, Biênio 2025-2027.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 279, de 06 de dezembro de 1995, e na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seu artigo 88, inciso VII;

CONSIDERANDO a vacância de cargos de conselheiro tutelar nos dois últimos anos do mandato e a necessidade de realização de processo de escolha suplementar indireta para provimento das vagas de Conselheiros Tutelares Suplentes;

CONSIDERANDO o que consta da solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quanto à necessidade de nomeação de Comissão Especial Eleitoral para condução do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo processo de escolha suplementar indireta dos Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Paranapanema/SP, Biênio 2025/2027, conforme segue:

I – Representante do CMDCA:

Titular: Luiz Gustavo Domingues dos Santos – RG nº x.943.369-x

Suplente: Eliana Araújo de Camargo – OAB/SP nº 125.908

II – Representante da Assistência Social:

Titular: Verônica Aparecida Silvestre de Oliveira – RG nº xx.591.531-xx

Suplente: Bruna Regina dos Santos Sales – RG nº xx.930.755-x

III – Representante do Departamento Jurídico:

Titular: Renato Fulini Brasil – RG nº xx.720.476-x

Suplente: Juann Pablo Prado Alves – RG nº xx.860.263-x

IV – Secretário Executivo: Marcos Rogério de Carvalho – RG nº xx.664.505-x

Art. 2º Os membros titulares voluntariaram-se para compor a Mesa Diretora da Comissão Especial Eleitoral, ficando assim constituída:

Art. 3º Compete à Comissão Especial Eleitoral acompanhar todas as etapas do processo de escolha suplementar, analisar casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do pleito, com o apoio do CMDCA.

Art. 4º A presente Portaria terá vigência exclusivamente durante o período compreendido entre 05 de novembro de 2025 e 28 de novembro de 2025, extinguindo-se automaticamente após o encerramento do processo eleitoral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 14 de novembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos