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Atualizado em: 02/12/2025 às 08h12

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DECRETO Nº 3774, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 3.774, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 2.279.000,00 (dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 10.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 42.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 72.000,00
	1177	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 61.000,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 7.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.3.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 375.000,00
	1404	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 25.000,00
	5039	01	3.3.90.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas	R$ 119.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 20.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 48.000,00
	1463	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.000,00


02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 657.000,00
	3824	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00
	2744	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 3.000,00
	2745	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.000,00
	1912	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 45.000,00
	3817	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 29.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 415.000,00
	2756	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1726	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 31.000,00
	3760	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 29.000,00
	3736	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 71.000,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1449	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 41.000,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1198	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1234	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1727	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 159.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1096	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

TOTAL R$ 2.279.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	5018	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 70.000,00
	5006	01	3.3.90.32.00	Material. Bem ou Serviço para Distribuição	R$ 78.990,25

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3794	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 400.000,00
	5030	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 45.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3847	01	3.3.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação	R$ 9.344,64

02.05				Secretaria de Educação
02.05.01				Creche
	5175	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 146.430,00
	3850	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 50.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	5176	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 137.133,00
	1754	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 139.487,00
	1848	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 500.000,00
	1849	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 300.000,00
	1712	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 50.000,00
	3764	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 50.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1820	02	3.1.90.01.00	Contratação por tempo determinado	R$ 159.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	3698	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 143.615,11

TOTAL R$ 2.279.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de novembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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