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PORTARIA Nº 1.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização para condução de veículos oficiais pelo servidor Mauro Feliciano, no exercício de suas atribuições funcionais.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o servidor Mauro Feliciano, matrícula nº 01555537-1, no exercício de suas funções, realiza atividades externas de supervisão, coordenação e fiscalização de frentes de trabalho voltadas à limpeza urbana, conservação e manutenção de vias públicas;

CONSIDERANDO que o deslocamento entre os locais de serviço constitui instrumento necessário ao regular desempenho de suas atribuições funcionais;

CONSIDERANDO que a utilização de veículos oficiais, para tal finalidade, não configura desvio de função, mas meio indispensável ao atendimento do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o servidor Mauro Feliciano, matrícula nº 01555537-1, autorizado a conduzir veículos oficiais do Município, exclusivamente para fins de execução de suas atribuições funcionais de supervisão, fiscalização, coordenação e acompanhamento de frentes de serviço.

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria restringe-se ao estrito interesse público e ao cumprimento das atividades inerentes ao cargo do servidor, vedada a utilização dos veículos para fins particulares ou alheios à Administração Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 8 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal Interina de Governo e Negócios Jurídicos