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Atualizado em: 16/12/2025 às 17h03

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DECRETO Nº 3811, 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.811 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 1.151.200,00 (um milhão, cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 8.000,00
	3665	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 6.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 29.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 37.000,00
	1177	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 8.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 27.000,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 4.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.3.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 215.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 11.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 25.000,00
	1463	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.000,00


02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 358.000,00
	2744	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 24.000,00
	2745	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 5.000,00
	1912	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 53.200,00
	3800	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 255.000,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1726	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 15.000,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1449	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 20.000,00
	3868	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1234	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 37.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1096	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00
	1097	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.000,00

TOTAL R$ 1.151.2000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	4970	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 89.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	4816	01	3.2.90.21.00	Juros sobre a Divida por contrato	R$ 242.381,25
	2785	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 400.824,04

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3794	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 136.5000,00
	5027	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 53.200,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3684	01	3.3.90.91.00	Sentenças Judiciais	R$ 133.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	3733	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 96.294,71

TOTAL R$ 1.151.200,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 16 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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