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Atualizado em: 26/12/2025 às 15h15

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DECRETO Nº 3822, 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 1.972.400,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	91	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 9.000,00
	92	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 500,00
	3665	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 13.000,00
	3666	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 3.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 19.500,00
	3715	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 46.500,00
	1463	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.500,00
	1461	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 41.000,00
	196	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 100,00
	198	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.300,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	4964	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 148.500,00
	4967	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 9.700,00
	4965	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 500,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1094	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 163.600,00
	1097	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 16.100,00
	1096	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.800,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1449	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 40.600,00
	3870	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.500,00
	3868	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.600,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1402	01	3.3.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 375.000,00
	1404	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 149.200,00
	1406	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.000,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 71.500,00
	1177	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 7.600,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 60.000,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 6.600,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1198	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 600,00
	1197	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 41.400,00
	1199	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1234	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 2.400,00
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 61.400,00
	1235	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 2.400,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3824	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00
	2744	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 49.500,00
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 30.800,00
	2745	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 6.300,00
	1912	05	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 18.300,00
	3817	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 29.000,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 413.200,00
	2756	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 500,00
	2755	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 14.600,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1726	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 31.800,00
	3736	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 71.000,00

TOTAL R$ 1.972.400,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 78.000,00

02.10				Secretaria de Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria de Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 30.000,00

02.18				Secretaria Municipal de Segurança Publica
02.18.01				Secretaria Municipal de Segurança Publica
	4574	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 21.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 170.000,00
	3809	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 583.000,00
	3860	01	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serviço para distribuição	R$ 114.700,00
	3818	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 523.500,00
	1621	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 112.700,00
	4816	01	3.2.90.21.00	Juros sobre a Divida por contrato	R$ 40.700,00
	3793	01	4.6.90.71.00	Principal da Divida Contratual Resgatada	R$ 53.000,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	3689	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 123.400,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	4278	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 122.400,00

TOTAL R$ 1.972.400,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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