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Atualizado em: 26/12/2025 às 15h38

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DECRETO Nº 3823, 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.694/2024 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.725/2024, no valor de R$ 1.819.300,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil e trezentos reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.02				Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte
02.02.02				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 1.900,00

02.03				Secretaria de Agricultura
02.03.01				Agricultura
	194	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 3.300,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	4964	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 9.300,00
	4965	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 700,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1094	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 10.500,00

02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3867	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 9.800,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3680	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 1.200,00

02.14				Secretaria da Fazenda
02.14.01				Secretaria da Fazenda
	1174	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 1.200,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 5.700,00
	1194	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.100,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1199	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 100,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1232	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 2.500,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3808	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 58.800,00
	3800	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 3.300,00
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 600,00
	3817	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 2.900,00

02.07				Secretaria de Saúde
02.07.02				Hospital Municipal
	2754	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 135.900,00
	2755	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 1.200,00

02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	3736	01	3.3.90.36.00	Outros Serviços de terceiros P. Física	R$ 3.100,00
	3760	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 1.900,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.04				Fundeb
	1715	02	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 390.900,00
	1716	02	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 49.700,00
	1727	02	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 1.104.000,00
	1728	02	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais – Intra Orçamentaria	R$ 19.700,00

TOTAL R$ 1.819.300,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1403	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 52.800,00
	3861	01	3.3.90.32.00	Material, bem ou serviço para distribuição	R$ 18.400,00
	1120	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 20.600,00
	5154	01	3.3.90.40.00	Serviços de tecnologia e informação	R$ 60.600,00
	3733	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 54.000,00
	1120	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 45.600,00
	1103	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 3.000,00

02.02				Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	5136	02	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.564.300,00

TOTAL R$ 1.819.300,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de dezembro de 2025.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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