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RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; em face do disposto nos art. 63, inciso VII e art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
CONSIDERANDO que a autorização de uso a seguir especificado é de interesse público, vez que se trata de atração circense e que promoverá a cultura e turismo no município; Art. 1º.Fica autorizada à empresa REX E SANTURIO LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 07.477.497/0001-82, com sede à Avenida Doutor José Soares de Farias, nº 323, Centro, no município de Rafard, Estado de São Paulo, CEP 13.370-033, o uso da área de propriedade do município, sem edificação, localizada ao lado do Centro de Educação Infantil (CEI) Pedro Leme de Almeida, situado à Rua das Safiras, S/N, Residencial Sapé, Distrito de Campos de Holambra, da Estância Turística de Paranapanema/SP, de forma exclusiva, para instalação de estruturas e promoção de espetáculos circenses, denominado “Circo Sensacional”.
Art. 2º. A presente autorização de uso a título precário se dará para os dias 29 a 31 de janeiro, e 1º de fevereiro de 2026, sendo que no referido período haverá espetáculos na  quinta e sexta-feira, às 20h, no sábado às 18h e 20h e no domingo às 16h, 18h e às 20h, com cobrança de ingressos de entrada pela AUTORIZATÁRIA.
Art. 3º. O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento das obrigações que constarem no termo de autorização de uso à título precário e oneroso, além das obrigações descritas abaixo:

1. Utilizar o espaço do Recinto de Festas exclusivamente para o fim estabelecido no art. 1º deste Decreto, nos dias e horários estabelecidas no art. 2º;
   Arcar com todas as providências necessárias para o uso do padrão de energia;
   Arcar com quaisquer danos ocasionados a terceiros, ainda que oriundos de caso fortuito ou força maior, não existindo qualquer direito à indenização ou ressarcimento;
   Responsabilizar-se por danos, avarias ou prejuízos ocasionados ao padrão de energia que lhe for disponibilizado, no todo ou em parte, decorrentes de ações ou omissões de seus agentes, empregados ou terceiros;
   Responsabilizar-se pela segurança das crianças e seus responsáveis durante toda a programação;
   Obedecer às demais normas legais vigentes para a utilização do espaço e da energia elétrica, inclusive as normas ambientais e de segurança.

 
Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso à título precário, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.
 
Art. 5º.Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 27 de janeiro de 2026.