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PORTARIA Nº 298, DE 29 DE JANEIRODE 2026

“Dispõe sobre a designação de servidora para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município da Estância Turística de Paranapanema e dá outras providências.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula110100-5, ocupante do cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO PESSOAL E RH, referência 9 (nove), para, a partirde 02 de fevereiro de 2026, integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,conformea Lei 1560/2023 e receber a gratificação especial mensal aos membrosintegrantes de 50% (cinquenta por cento) do salário bruto do servidor.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 29 de janeiro de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos