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DECRETO Nº 3.859, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.813/2025 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.771/2025 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.814/2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo art. 2º no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (Fonte 02), identificados no exercício anterior, em conformidade com o inciso II, art. 5 Lei Municipal 1.725 e conformidade com inciso I, § 1º c.c § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de  2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos