Revoga parcialmente o art. 3º do Decreto nº 3.862, de 30 de janeiro de 2026.

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Atualizado em: 02/02/2026 às 16h23

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DECRETO Nº 3866, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.866, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Revoga parcialmente o art. 3º do Decreto nº 3.862, de 30 de janeiro de 2026.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º Fica revogada a expressão “sendo expressamente vedada qualquer finalidade comercial ou lucrativa”, constante do art. 3º do Decreto nº 3.862, de 30 de janeiro de 2026, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido artigo e do decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 2 de fevereiro de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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