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Atualizado em: 04/02/2026 às 16h53

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DECRETO Nº 3872, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.872, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.813/2025 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.771/2025 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades, anexos II, III, V e VI, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.814/2025, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
082440007.2.231000				Gestão de Benefícios Eventuais
	739	01	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição	R$ 71.000,00

081220007.2.230000				Gestão Administrativa do Fundo
	681	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 30.000,00

082440007.2.232000				Procadsuas
	743	05	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 9.000,00
	744	05	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 10.000,00

082450007.2.225000				Bloco da Proteção Social Especial (MAC)
	778	02	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 90.000,00

TOTAL R$ 210.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte dotação, em conformidade com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
081220007.2.229000				Fortalecimento do Controle Social
	629	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 1.000,00
	630	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 1.000,00

081220007.2.230000				Gestão Administrativa do Fundo
	667	01	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 80.000,00
	685	01	3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	R$ 10.000,00
	692	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 1.000,00
	693	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00
	706	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 2.000,00
	689	05	3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições	R$ 19.000,00

082440007.2.177000				Bolsa Aluguel
	738	01	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros P. Física	R$ 1.000,00

082440007.2.231000				Gestão de Benefícios Eventuais
	742	01	3.3.90.30.00	Passagens e Despesas com Locomoção	R$ 1.000,00

082450007.2.224000				Bloco da Proteção Social Básica
	763	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica	R$ 1.000,00
	772	01	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 1.000,00
	7730	01	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00

082450007.2.228000				Execução de Emendas Parlamentares
	794	02	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 90.000,00

TOTAL R$ 210.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 04 de Fevereiro de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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