Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 3.902, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa nº 03/2026, da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, quanto a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.738, de 08 de abril de 2025, no âmbito do Município de Paranapanema.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Instrução Normativa nº 03/2026, expedida pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que estabelece procedimentos administrativos padronizados para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades, que trata da obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, alinhamento e retirada de fios inutilizados, nos termos da Lei Municipal nº 1.738, de 08 de abril de 2025.

Art. 2º. A Instrução Normativa de que trata o artigo anterior passa a integrar este Decreto como Anexo Único, para todos os fins legais e administrativos.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de fevereiro de 2026.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

GABRIELE FELICIANO DA SILVA

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos