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Aplicação de Recursos na Saúde
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Aplicação de Recursos na Saúde
Aplicação de Recursos na Saúde
Atualizado em: 04/10/2023 às 14h29
Aplicação de Recursos na Saúde
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Em atendimento ao Artigo 77 da Emenda Constitucional nº 29, que foi editada no ano de 2000, obriga os Municípios a aplicar todos os anos no mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e serviços de saúde
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