CONSULTA PÚBLICA PPA 2026/2029 e LOA 2026

Este questionário tem por objetivo auxiliar a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema na elaboração da lista de prioridades do PPA – Plano Plurianual 2.026 a 2.029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.026. e da Lei Orçamentária Anual LOA 2.026.

A Comissão de Politicas Públicas irá receber todas as sugestões e demandas e apresentar ao Chefe do Poder Executivo para propô-las em discussão na Audiência Pública.

A realização da audiência pública assegura a participação popular nos planos orçamentários dando ampla transparência aos atos de toda Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.