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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
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Atualizado em: 02/10/2024 às 09h31
Legislação
Legislação Municipal
Identificação de todas as atualizações/alterações das leis - formato Consolidado, Compilado e Versionado.
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Ter acesso ao "Portal de Legislação Municipal de Paranapanema" da Prefeitura.
Requisitos
Ter acesso ao "Portal de Legislação Municipal de Paranapanema" da Prefeitura.
https://leismunicipais.com.br/camara/sp/paranapanema
Prazo para Atendimento
Online todos os dias da semana.
ATENDIMENTO:
Online todos os dias da semana.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
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Jéssica Alves Scarparo
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
TELEFONE:
(14) 3713 9200
E-MAIL:
juridico@paranapanema.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Capitão Pinto de Melo 485
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Portal atualizado em: 03/10/2024 09:40
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