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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/02/2024 às 17h52
Legislação
Legislação Municipal
Identificação de todas as atualizações/alterações das leis - formato Consolidado, Compilado e Versionado.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

Ter acesso ao "Portal de Legislação Municipal de Paranapanema" da Prefeitura.
Requisitos
Ter acesso ao "Portal de Legislação Municipal de Paranapanema" da Prefeitura.
https://leismunicipais.com.br/camara/sp/paranapanema
Prazo para Atendimento
Online todos os dias da semana.
ATENDIMENTO:
Online todos os dias da semana.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
Jéssica Alves Scarparo
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta das 07:30 às 17:00
TELEFONE:
(14) 3713 9200
ENDEREÇO:
Rua Capitão Pinto de Melo 485
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