Prefeitura Municipal - PREGÃO PRESENCIAL Nº 24

Editais de Licitação

Atualizado em: 17/09/2026 às 15h14

PREGÃO PRESENCIAL Nº 24 - 2026

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Pregão Presencial

Justificativa da Modalidade Presencial

O fornecedor será selecionado mediante Pregão, na forma Presencial, critério de julgamento de menor preço, regime de execução por preço global. Nos termos do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado no âmbito municipal pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 2.611, de 28 de junho de 2023, os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes estão autorizados a adotar a forma presencial em suas licitações até março de 2027, ficando dispensados da obrigatoriedade de realização do certame sob a forma eletrônica. O Município da Estância Turística de Paranapanema possui população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, conforme dados do IBGE, circunstância concreta que enquadra o presente certame na exceção legal supracitada e justifica o afastamento da forma eletrônica, não havendo óbice à continuidade do processo na forma presencial. Deve, contudo, ser observada a parte final do §2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Nº da Licitação

24/2026

Nº do Edital

24/2026

Nº do Processo

545/2026

Modo de Disputa

Fechado-Aberto

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 28, I

Publicado em

17/09/2026 às 17h00