Justificativa da Modalidade Presencial
O art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece a preferência pela forma eletrônica, mas admite a forma presencial mediante motivação. O art. 176 da mesma Lei concede aos municípios com até 20.000 habitantes prazo de seis anos, contado da publicação da Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização das licitações sob a forma eletrônica. O art. 5º do Decreto Municipal nº 2.611/2023 também integra o regime regulamentar local relativo à matéria.