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A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, faz saber que, em vista do disposto no art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos criados no quadro de Cargos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. O presente Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos e vagas previstas neste Edital, bem como para o preenchimento efetivo de outras vagas que surgirem durante o período de validade deste Concurso Público ou ainda para outras vagas que forem criadas. 01. DO cONCURSO PÚBLICO CPPMETP 002/2025 01.01. Os Cargos Públicos serão providos conforme Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Municipal nº 706, de 17 de dezembro de 2004 e posteriores alterações), pela Lei Complementar nº 183, de 29 de dezembro de 2011, Lei Municipal nº 457, de 29 de dezembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 597 de 3 de fevereiro de 2022, bem como posteriores alterações, sem prejuízo das demais Leis Municipais vigentes aplicáveis. 01.02. A responsabilidade da organização e realização do Concurso Público será do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades. 01.03. Este certame será fiscalizado pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, nomeada através da Portaria nº 1.379, de 31 de outubro de 2025, com a finalidade de fiscalizar a regularidade das etapas do respectivo certame, sendo que, eventuais impugnações ao edital, recursos e questionamentos de provas, devem ser direcionados à banca, nos termos deste edital.
01.04. O presente Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação de cada Cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. 01.05. Os Cargos constantes neste edital estarão sujeitos a possíveis escalas na jornada de trabalho, inclusive noturna, podendo incidir em sábados, domingos e feriados nos termos da legislação municipal vigente, de acordo com a necessidade da Administração. 01.06. Todas as divulgações serão disponibilizadas no site www.igecs.org.br, em datas a serem informadas no site do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades, portanto é de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todas as divulgações. 01.07. Para fins de horário deste certame, será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
Movimentações
Terça, 09 dezembro 2025
12h01
Arquivo cadastrado. RETIFICAÇÕES / 03 - 1ª RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL - EXTRATO - EXCLUSÃO.