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A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, faz saber que, em vista do disposto no art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais vigentes, realizará o Processo Seletivo de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Empregos Públicos criados no quadro de emprego da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento temporário dos empregos e vagas previstas neste Edital, bem como para o preenchimento de outras vagas que surgirem durante o período de validade deste Processo Seletivo ou ainda para outras vagas que forem criadas. 01. DO PROCESSO SELETIVO PSPMETP 001/2025 01.01. Os Empregos Públicos serão regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, bem como Lei Municipal nº 183, de 29 de dezembro de 2011 e posteriores alterações, sem prejuízo das demais Leis Municipais vigentes aplicáveis. 01.02. A responsabilidade da organização e realização do Processo Seletivo será do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades. 01.03. Este certame será fiscalizado pela Comissão do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, nomeada através da Portaria nº 1379, de 31 de outubro de 2025, com a finalidade de fiscalizar a regularidade das etapas do respectivo certame, sendo que, eventuais impugnações ao edital, recursos e questionamentos de provas, devem ser direcionados à banca, nos termos deste edital.
01.04. O presente Processo Seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação de cada Emprego, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. 01.05. Os Empregos constantes neste edital estarão sujeitos a possíveis escalas na jornada de trabalho, inclusive noturna, podendo incidir em sábados, domingos e feriados nos termos da legislação municipal vigente, de acordo com a necessidade da Administração. 01.06. Todas as divulgações serão disponibilizadas no site www.igecs.org.br, em datas a serem informadas no site do IGECS – Instituto de Gestão de Cidades, portanto é de inteira responsabilidade dos candidatos o acompanhamento de todas as divulgações. 01.07. Para fins de horário deste certame, será considerado o horário oficial de Brasília/DF.
Movimentações
Terça, 09 dezembro 2025
12h00
Arquivo cadastrado. IMPUGNAÇÕES / 02 - EDITAL DE PARECER DE IMPUGNAÇÃO (EDITAL) - PS.