DECRETO Nº 2.689, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.577/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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103010112.2.018000 |
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Manut. fundo Municipal de Saúde |
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02 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$300.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 227.985,39 (duzentos e vinte sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FIANCEIRO, apurado no exercício anterior fonte 02 – transferências e convênios estaduais, nos termos do inciso I do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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103010112.2.018000 |
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Manut. fundo Municipal de Saúde |
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3815 |
02 |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 66.000,00 |
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3816 |
02 |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
R$ 6.014,61 |
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TOTAL |
R$ 72.014,61 |
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Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 72.014,61 (setenta e dois mil, quatorze reais e sessenta e um centavos), utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 06 de setembro de 2023.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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