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DECRETO Nº 2.690, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2021 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.578/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 116.190,00 (cento e dezesseis mil, cento e noventa reais), utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FIANCEIRO, apurado no exercício anterior fonte 02 – transferências e convênios estaduais, nos termos do inciso I do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 104.692,54 (cento e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes de SUPERAVIT FIANCEIRO, apurado no exercício anterior fonte 01 – tesouro, nos termos do inciso I do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º, no valor de R$ 87.117,46 (oitenta e sete mil, cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos), provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL de dotação, nos termos do inciso III do § 1º c.c § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 06 de setembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos