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DECRETO Nº 2703, 21 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.703, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 580.226,43 (quinhentos e oitenta mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

     

PODER EXECUTIVO

 

02.02

 

 

 

Secretaria Mun. de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.02

 

 

 

Departamento de Turismo

 

 

1460

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.617,93

 

 

 

 

 

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

3805

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 107.977,94

 

3799

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.086,17

 

 

 

 

 

 

02.12

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

02.12.01

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

3868

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.550,92

 

 

 

 

 

 

02.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

 

3666

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 698,11

 

 

 

 

 

 

02.05

 

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.03

 

 

 

Educação Basica

 

 

1723

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 347.192,68

 

 

 

 

 

 

02.05

 

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.04

 

 

 

Fundeb

 

 

1730

02

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 40.867,94

 

1718

02

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 22.893,87

 

 

 

 

 

 

02.13

 

 

 

Secretaria de Administração

 

02.13.01

 

 

 

Secretaria de Administração

 

 

1406

01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 4.298,29

 

 

 

 

 

 

02.15

 

 

 

Secretaria Geral

 

02.15.01

 

 

 

Secretaria Geral

 

 

1193

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 25.042,58

 

 

 

 

 

 

  TOTAL R$ 580.226,43

 

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

 

 

 

 

 

 

 

FICHA

FR

CATEGORIA

DESCRIÇÃO

 VALOR

02

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02.02

 

 

 

Secretaria Mun. de Turismo, Cultura e Esporte

 

02.02.01

 

 

 

Departamento de Esporte

 

 

3715

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 15.617,93

 

 

 

 

 

 

02.07

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

02.07.01

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

2742

01

3.0.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 118.064,11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

02.12.01

 

 

 

Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos

 

 

3870

01

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais Intra Orçamentaria

R$ 5.550,92

 

 

 

 

 

 

02.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

 

 

 

Secretaria Gabinete do Prefeito

 

 

3665

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 698,11

 

 

 

 

 

 

02.05

 

 

 

Secretaria de Educação

 

02.05.04

 

 

 

Fundeb

 

 

1820

02

3.1.90.04.00

Contratação por tempo Determinado

R$ 63.761,81

 

 

 

 

 

 

02.15

 

 

 

Secretaria Geral

 

 

02.15.01

 

 

 

Secretaria Geral

 

 

 

1388

01

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

  R$ 376.533,55

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

TOTAL R$ 580.226,43

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 21 de setembro de 2023.

 

 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

 

 

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2856, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências 20/02/2024
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