Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos Processos Administrativos no período de 20 de dezembro de...

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Atualizado em: 04/12/2023 às 09h15

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PORTARIA Nº 61, 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 61, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos Processos Administrativos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. Os prazos processuais em desfavor dos acusados em processos administrativos disciplinares e dos entes privados em processos administrativos ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, 04 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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