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DECRETO Nº 2.790, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar  no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
 

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
 

DECRETA
 

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 102.137,45 (cento e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

  TOTAL R$  102.137,45

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
 

TOTAL R$  102.137,45

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2.784, de 06 de Dezembro de 2023.
 

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 08 de dezembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos