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DECRETO Nº 2.826, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
 
DECRETA
 
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 28.233,31 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO		VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1404	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 7.331.31
02
02.12				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos
	3875	01	3.3.90.32.00	Material Bem ou serviço de distribuição	R$ 1.000,00
	92	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 900,00
	3666	01	3.1.90.13.00	Obrigação Patronal	R$ 700,00
02.07				Secretaria de Saúde
02.07.01				Fundo Municipal de Saúde
	3844	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 18.300,00
02.05				Secretaria de Educação
02.05.03				Educação Básica
	1724	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 2,00

TOTAL R$ 28.233,31
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3678	01	3.3.90.30.00	Material de Consumo	R$ 28.233,31

TOTAL R$ 28.233,31
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 20 de dezembro de 2023.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Publicado e Registrado no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos