DECRETO Nº 2.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.467/2022 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.509/2022, no valor de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
|
02 |
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.05 |
|
|
|
Secretaria de Educação |
|
|
02.05.03 |
|
|
|
Educação Básica |
|
|
|
1726 |
01 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$91.100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
02.16 |
|
|
|
Secretaria de Obras |
|
|
02.16.01 |
|
|
|
Secretaria de Obras |
|
|
|
1204 |
01 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Jurídica |
R$ 9.300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL R$ 100.400,00
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
02 |
|
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.13 |
|
|
|
Secretaria de Administração |
|
|
02.13.01 |
|
|
|
Secretaria de Administração |
|
|
|
3677 |
01 |
3.3.90.14.00 |
Diárias |
R$ 9.365,71 |
|
|
3848 |
01 |
3.2.90.21.00 |
Juros sobre a Divida por contrato |
R$ 91.034,29 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL R$ 100.400,00
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de dezembro de 2023.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
RENATO PEREIRA DE CAMARGO
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2856, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 20/02/2024 |
| DECRETO Nº 2842, 18 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 18/01/2024 |
| DECRETO Nº 2841, 17 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências” | 17/01/2024 |
| DECRETO Nº 2832, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 28/12/2023 |
| DECRETO Nº 2831, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências | 28/12/2023 |
