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DECRETO Nº 2.880, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.628/2024, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), objetivando a criação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	XX	05	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00
	XX	05	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$48.000,00
	XX	05	3.3.90.30.00	Material de consumo	R$ 1.500,00
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 50.500,00

 











Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1º c.c. § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 20 de março de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos