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DECRETO Nº 2.944, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público a título precário durante o evento ’Ação Solidária de Dia das Mães’”.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; em face do disposto nos art. 63, inciso VII e art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a autorização de uso poderá incidir sobre qualquer bem municipal e será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;

DECRETA
 
Art. 1º. Fica autorizada, de forma exclusiva e a título precário, a utilização do “Recinto de Festas”, de forma exclusiva, para o evento “Ação Solidária de Dia das Mães”, no dia 18 de maio de 2024.

Art. 2º. A presente autorização de uso se dará para o dia 18 de maior de 2024 enquanto durar o evento.

Art. 3º. O usuário, à sua exclusiva expensa, é o responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que constarão do termo de autorização de uso à título precário.

Art. 4º. A fim de dar fiel cumprimento ao disposto neste decreto, a Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos formalizará termo de autorização de uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o usuário ao seu estrito e fiel cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 26 de abril de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
 
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos