DECRETO Nº 3.072, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 28.329,22 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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103010112.2.168000 |
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Manutenção Programa Mais Médicos |
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2748 |
01 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Física |
R$ 22.663,96 |
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2749 |
01 |
3.3.90.46.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ 5.665,26 |
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TOTAL R$ 28.329,22
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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02.07.01 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
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3817 |
01 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros P. Física |
R$ 28.329,22 |
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TOTAL R$ 28.329,22
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 04 de julho de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3174, 23 DE OUTUBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. | 23/10/2024 |
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PORTARIA Nº 922, 23 DE OUTUBRO DE 2024 | PORTARIA Nº922- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS- EM GOZO | 23/10/2024 |
PORTARIA Nº 703, 23 DE OUTUBRO DE 2024 | PORTARIA Nº703- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL | 23/10/2024 |
PORTARIA Nº 921, 21 DE OUTUBRO DE 2024 | PORTARIA Nº921- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR | 21/10/2024 |