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Atualizado em: 22/07/2024 às 13h39

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DECRETO Nº 3080, 22 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3.080, DE 22 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, qual fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), objetivando a suplementação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	90	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 84.000,00

02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3714	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 33.000,00



02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Turismo
	1460	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 28.000,00

02.10				Secretaria da Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria da Planejamento e Gestão
	1446	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 20.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1411	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 421.000,00

02.15				Secretaria Geral
02.15.01				Secretaria Geral
	1193	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 32.000,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1197	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 24.000,00

TOTAL R$ 642.000,00

Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:


	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.18				Secretaria Municipal de Segurança Publica
02.18.01				Secretaria Municipal de Segurança Publica
	4574	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$19.752,37
	4576	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 196.000,00
	4575	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 15.000,00

02.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
02.01.01				Secretaria Gabinete do Prefeito
	4548	01	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	R$ 30.000,00
	4550	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 17.000,00
	4549	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 2.000,00

02.02				Secretária Mun de Turismo, Cul. Esporte
02.02.01				Departamento de Esporte
	3715	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 10.000,00
	3716	01	3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
	1572	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 20.000,00
	644	01	3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.08				Secretaria do Verde e Meio Ambiente
02.08.01				Controle Ambiental
	1097	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 100.000,00
	1394	01	3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00
	1120	01	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 147.247,63

02.10				Secretaria da Planejamento e Gestão
02.10.01				Secretaria da Planejamento e Gestão
	1449	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 6.000,00
	1448	01	3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.12				Secretaria de Governo e Negocios Juridicos
02.12.01				Secretaria de Governo e Negocios Juridicos
	3870	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 40.000,00

02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1406	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 18.000,00

02.16				Secretaria de Obras Publicas
02.16.01				Secretaria de Obras Publicas
	1198	01	3.1.90.13.00	Obrigações Patronais	R$ 6.000,00
	1874	01	3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	R$ 1.000,00

02.17				Secretaria de Vias Publicas
02.17.01				Secretaria de Vias Publicas
	1235	01	3.1.91.13.00	Obrigações Patronais Intra Orçamentaria	R$ 10.000,00

TOTAL R$ 642.000,00

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 22 de julho de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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