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DECRETO Nº3.090, DE 29 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2.024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO, que a execução orçamentária vinculada ao projeto não afetará as metas programadas para o exercício de 2.024, pois originará de excesso de arrecadação;

CONSIDERANDO, que o ajuste realizado criará apenas elemento de despesa para esse dispêndio, haja visto que a peça orçamentária em execução contempla ação específica para a finalidade;

CONSIDERANDO, o parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos com Excesso de Arrecadação;

CONSIDERANDO, o inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que a depender da existência de recursos disponíveis, prevê a abertura de créditos especiais para despesas com Excesso de Arrecadação;

DECRETA

Art. 1º.  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento-programa do exercício de 2.024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023 e da Lei Municipal nº 1.526/2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º. A classificação orçamentária será inserida conforme estrutura que segue abaixo:

       TOTAL R$ 100.000,00

Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 02 - transferências e convênios estaduais, nos termos do inciso III art. 6 da Lei Municipal 1.603/2023.

Art. 4º. Ficam também ajustados os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2.022/2.025 - Lei Municipal nº 1.376/2.021 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.024 - Lei Municipal nº 1.567/2.023.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 29 de julho de 2.024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos