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DECRETO Nº 3.124, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

“Altera o art. 1º do decreto 2.646 de 28 de julho de 2023, que regulamenta a concessão de férias e de licença-prêmio no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA

Art. 1º. O artigo 1º. do decreto 2.646 de 28 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Os requerimentos de férias e de licença-prêmio deverão ser protocolados na Divisão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data do início do gozo, bem como deve ocorrer antes do fechamento da folha de pagamento, ou seja, até o 20º dia do mês.”

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 29 de agosto de 2024.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

JÉSSICA ALVES SCARPARO

Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos