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DECRETO Nº 2.694, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

“Altera o Decreto nº 2.646, de 28 de julho de 2023, que a regulamenta a concessão de férias e de licença-prêmio no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de eventuais pedidos de cancelamento de férias;

DECRETA

Art. 1º. Ficam acrescentados no art. 2º do Decreto nº 2.646, de 28 de julho de 2023, os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

“Art. 2º. [...]

§1º. As férias somente poderão ser canceladas mediante requisição do Secretário Municipal ao qual o servidor é subordinado, devendo a requisição ser acompanhada de justificativa que explane a necessidade e o interesse público que motiva o cancelamento das férias do servidor.

§2º. A requisição do cancelamento de férias de que trata o §1º deste Decreto somente poderá ser realizada em até 7 (sete) dias antes do início das férias programadas, bem como deve ocorrer antes do fechamento da folha de pagamento do mês das férias a serem canceladas, não sendo possível o cancelamento das férias após o período.”

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 12 de setembro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos